São Tomé e Príncipe é membro das Nações Unidas e da Organização Marítima Internacional (IMO), uma das suas agências especializadas para as questões ligadas à segurança marítima e portuária.

Sendo um dos membros destas duas organizações, STP assinou e ratificou as convenções UNCLOS (Direito do Mar), SOLAS (Segurança da Vida no Mar), MARPOL (Prevenção de População no Mar), STCW (Segurança do trabalho dos marítimos), ISPS Code (Código para a Segurança Portuária). Desta feita, STP assinou perante a comunidade internacional compromissos importantes no que respeita à sua quota de responsabilidade sobre a gestão do grande património da humanidade que é o mar.

Com a ratificação dessas convenções, STP concordou em criar uma Autoridade Marítima (IMAP-STP) para a implementação no plano interno das provisões constantes nessas convenções.

Assim sendo, no ano de 2007 foi criado o Instituto Marítimo e Portuário pelo Decreto Lei nº 32/2007, que através da Lei de Bases da Segurança Marítima e da Prevenção da Poluição do Mar (Lei nº 13/2007) define as bases gerais em que assenta a política de segurança marítima, da prevenção e do combate à poluição do mar, bem como as atribuições prosseguida pelas entidades que integram o Sistema Nacional da segurança Marítima, da qual é parte integrante o Instituto Marítimo e Portuário de São Tomé e Príncipe.