No âmbitos dos serviço Marítimo as atribuições são as seguintes:
Registar os navios;
Aprovar os projetos de segurança da construção e o equipamento das embarcações;
Inspecionar em nacional as embarcações estrangeiras no âmbito do controlo pelo estado do porto;
Inspecionar e certificar embarcações nacionais;
Regulamentar a segurança das embarcações em todas as disciplinas;
Estabelecer os padrões e administrar formação marítima;
Fixar lotação mínima de segurança das embarcações;
Efectuar investigação de acidente e outros actos relativos a esta matéria em articulação com a Capitania dos Portos;
Participar e contribuir para protecção marítima.
Serviços Portuários
No âmbitos dos serviço Portuários as atribuições são as seguintes:
Assegurar as condições de navegabilidade nas águas sob ma jurisdição garantindo, nomeadamente a manutenção de fundos nas vias navegáveis e zonas de manobra, junto aos cais e terminais, bem como nas áreas de fundeadouros;
Fixar os fundeadouros e os seus limites e definir a sua utilização;
Garantir e gerir atividade de pilotagem;
Definir o uso dos meios e das condições de prestação de serviços de assistência à manobra de navios;
Estabelecer condicionalismos de atracagem e largada de navios em função das exigências de segurança;
Fixar regras de manuseamento, armazenagem e transporte de cargas perigosas, e a fiscalização do cumprimento das normas em vigor sobre esta matéria;
Elaborar as normas sobre acesso a entrada a permanência e saída dos navios do porto;
Efectuar o policiamento geral da área sob a sua jurisdição, directamente ou através de entidades públicas ou privadas em articulação com a capitania dos portos;
Tratar dos casos relativos ao aparecimento de casco de embarcações naufragadas, destroços, material flutuante ou submerso nas áreas marítimas sob jurisdição portuária;
Fiscalizar o serviço de vigilância que nas embarcações mercantes nacionais deve ser mantido pelas respectivas tripulações;
Prevenir e combater a poluição na área marítima sob a jurisdição portuária;
Participar e contribuir para proteção marítima;
Assegurar os serviços de pilotagem em articulação com os serviços da capitania dos portos.
